STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Omissão quanto ao pleito de prevenção. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
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