DOC. 231.2040.6896.7688

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que conferiu prazo para a formalização contratual em cumprimento de tutela provisória em ação ordinária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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