DOC. 231.2131.2286.9190

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão.

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