TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 496, §1º, DO CPC. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. ADEQUAÇÕES NA REDE DE ESGOTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À ELIMINAÇÃO DE RISCOS DE DESABAMENTO E INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITOS NA REDE DE ESGOTAMENTO PLUVIAL E CLOACAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME.
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