TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Provimento jurisdicional atacado que não possui conteúdo decisório impugnável por meio de Agravo de Instrumento. Despacho proferido após a preclusão da decisão saneadora determinando a simples remessa dos autos ao MP. Ainda que assim não fosse, a decisão que defere ou não a produção de provas não é prevista no art. 1015 do CPC-15. Taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ, no Tema 988 de sua jurisprudência, julgado sob o rito dos repetitivos. Caso em tela que não se enquadra nas exceções estabelecidas pela Corte de Uniformização. Recurso descabido. Agravo de instrumento não conhecido pela Relatora.
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