TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova - Rejeição - Ainda que aplicadas as normas consumeristas, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos dos autos que são suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Impugnação de assinatura aposta em contrato bancário - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ - Prova pericial desnecessária - Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos - CPC, art. 369 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Preliminares afastadas - Mérito - Autora que firmou contrato de empréstimo para refinanciamento de contrato anterior, não impugnado nos autos - Alegação de ausência de vontade de contratar e falsidade de assinatura - Contrato celebrado em 25/08/2020, enquanto a ação foi ajuizada em junho de 2023 - Autora que não fora vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito do troco em sua conta corrente em que percebe o benefício previdenciário - Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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