DOC. 235.5438.2500.6633

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de serviços estéticos. Desistência imotivada sem o ressarcimento da quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação e pagamento do valor de R$ 600,00 que restaram demonstrados. Direito de arrependimento, contudo, que se aplica às hipóteses em que o negócio jurídico foi celebrado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. CDC, art. 49. Contrato que dispõe expressamente acerca da hipótese em que é possível a devolução da quantia paga, o que não é o caso dos autos. Decisão que se mantém, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).