TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, oportunidade na qual também se indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual - Presume-se a hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Entidade beneficente de assistência social e à saúde que busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, no concernente ao ICMS relativo à importação de utensílios médico-hospitalares - Presença dos requisitos previstos na regra do CTN, art. 14 - Equipamento cuja importação se destina a realizar fim institucional da entidade (prestação de assistência à saúde) - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Inaplicabilidade da regra do art. 38 da LEF, faltando notícia da existência de inscrição na dívida ativa - Cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, conquanto o deferimento da medida não implique o esgotamento do objeto da ação (LF 8437/92, art. 1º, § 3º), o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso provido
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