DOC. 236.8350.5379.3344

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação genérica de prescrição. Excesso de execução. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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