DOC. 236.8646.4102.8123

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Não é o caso de reconhecimento da causa de redução de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, em relação ao acusado Natanael. 3. Sanções que comportam alteração: fixação do regime inicial semiaberto para o acusado Natanael; redução das penas no tocante ao acusado Micael. 4. Inaplicabilidade da regra prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Recurso parcialmente provido.

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