DOC. 237.6921.0900.7582

TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores indevidamente descontados no soldo do autor a título de retenção de imposto de renda. Sentença que condenou o Estado a proceder à devolução de todos os valores descontados a esse título que incidiram sobre a gratificação de auxílio moradia, observada a prescrição quinquenal. Insurgência do réu quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada para se adequar os índices de correção e juros ao entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.495.146/MG e pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).