DOC. 238.0142.0980.9009

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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