DOC. 238.0161.9840.7774

TJRJ. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APURAÇÃO DE DESPESAS COM ASCENSORISTAS E ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida por condômino em face de condomínio a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a anulação do feito a partir do laudo pericial e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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