DOC. 238.3734.5537.1913

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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