DOC. 238.4160.8531.4053

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Não comprovado o esbulho possessório, elemento essencial à configuração do direito à reintegração de posse nos termos do CPC/2015, art. 561.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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