TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.
Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de parcial procedência, que determinou a apuração do índice de aumento adequado em perícia. Recurso principal interposto pela seguradora, buscando o reconhecimento da regularidade do reajuste aplicado. Apelação adesiva da autora, visando ao reconhecimento da sucumbência mínima. Não acolhimento de ambos os recursos. Reajuste por mudança de faixa etária no aniversário de 66 anos. Possibilidade no caso concreto. Tese firmada no julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ (Tema 952), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Contrato antigo e não adaptado, firmado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998. Direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, não respeitado, pois a cláusula não estabelece qual o percentual de reajuste a ser aplicado a cada mudança de faixa etária, não permitindo a compreensão de como o valor aplicado foi alcançado, sequer tendo sido identificadas as variáveis que compõem o cálculo atuarial aplicado. Devolução simples dos valores cobrados a maior que se mostra de rigor. Sucumbência recíproca caracterizada. Pretensão inicial que era de declaração da nulidade do reajuste discutido, com substituição pelo índice anual autorizado pela ANS. Reajuste em si que não é ilegal, mas cujo percentual carece de comprovação atuarial idônea. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, nos termos da fundamentação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito