TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO LOCALIZADA - ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO INFORMADO - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Consideradas as dúvidas atinentes à capacidade postulatória do advogado, e não sendo possível o saneamento do vício, considera-se não ratificada a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
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