TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO, PELO RÉU, DA CÓPIA INTEGRAL DO DOSSIÊ ADMINISTRATIVO E TODOS OS DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM.
Irresignação do autor, pretendendo a busca e apreensão do processo administrativo, com a fixação de multa para o caso de descumprimento. Apelado logo após a sentença realizou a juntada do procedimento requerido, tendo cumprido a obrigação de exibir documento, não havendo que se falar em aplicação de multa, nem tampouco em majoração da multa já estabelecida. Processo administrativo é um compilado de documentos internos do apelado, contendo todos os documentos necessários para o pagamento do pecúlio, tais como valor a ser pago a cada beneficiário, proposta de ingresso, sistema financeiro indicando o valor pago como mensalidade, certidão de óbito do ex-associado, cópia dos documentos pessoais dos beneficiários, cartas enviadas aos beneficiários, e demais documentos envolvendo o ex-associado. Toda essa documentação já consta dos autos, sendo certo que o referido processo se trata de exibição de documentos de pecúlio já pago, no valor R$ 3.781,92 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em 14/08/2007 e R$ 1.268,08 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos) no ano 2008, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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