TJRJ. AMEAÇA E VIAS DE FATO (arts. 147, CAPUT, DO CP, E LCP, art. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (AOS 3 DE ABRIL DE 2020) À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (EM 30 DE MARÇO DE 2023), NÃO SE VERIFICOU O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS (CP, art. 109, VI - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) , LOGO, REVELA-SE IMPROCEDENTE O ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUJEITO PASSIVO, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, PRATICANDO AS VIAS DE FATO DESCRITAS NA INICIAL; 3º) HAVENDO ÚNICA AGRAVANTE, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE SUFICIENTE; 4º) TRATANDO-SE DE INFRAÇÕES COMPREENDIDOS NA LEI 11.340/06, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PE¬NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5º) O ACUSADO OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AS PENAS-BASE NÃO ULTRAPASSARAM O PATAMAR MÍNIMO, FICANDO A REPRIMENDA CONCRETIZADA ABAIXO DE SEIS MESES. PORTANTO, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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