TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU -
Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972), tal como determinado no Juízo de origem - Repetição simples sedimentada na origem e não impugnada em grau de recurso, a qual fica mantida em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, tão somente para, considerando o seguro afastado na origem, observe-se o reflexo no recálculo das prestações diante da ilegalidade do seguro
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