DOC. 240.0864.1287.4764

TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Prova pericial. Dever de prestar esclarecimentos aos questionamentos das partes. Error in procedendo. Art. 477, § 2º, I do CPC. Anulação da sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. 1. Apelante que solicitou esclarecimentos ao laudo, tendo o perito apresentado resposta inconclusiva. 2. Sentença proferida sem exame de requerimento do autor no qual reiterava a necessidade de esclarecimentos ao laudo. 3. Cerceamento de defesa que enseja a nulidade da sentença. 4. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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