DOC. 240.1070.3855.8453

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. LEI ESTADUAL 18.185/09. FGTS. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA Lei 21.333/2014. GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PENAL-GAPEP. VERBA INDEVIDA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por agente penitenciário contra o Estado de Minas Gerais, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas e administrativos, incluindo FGTS, adicional de local de trabalho, indenização por dispensa antecipada. O contrato foi firmado e renovado na vigência da Lei Estadual 18.185/09, e posteriormente rescindido sem procedimento administrativo.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).