DOC. 240.1080.1107.2481

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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