STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito