STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposto excesso de execução. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação apresentada pelo agravante, indeferiu os pedidos de Justiça gratuita, declaração de impenhorabilidade de valores existentes em conta bancária e excesso de execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento em parte ao agravo de instrumento.
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