DOC. 240.1080.1598.0112

STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Processual penal. Recebimento como agravo regimental. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal, ou no Regimento Interno desta Corte Superior, de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de Relator. Mas, pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível o seu recebimento como agravo regimental, pois observado o prazo recursal e a forma de interposição do recurso adequado.

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