DOC. 240.1080.1661.4459

STJ. Processual civil. Agravo interno. Condenações contra Fazenda Pública de natureza previdenciária. Correção monetária. Inpc. Juros de mora. Remuneração oficial da caderneta de poupança. Tema 810/STF.

1 - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, pois deve ser observado que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, devendo incidir, inclusive, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

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