DOC. 240.1080.1699.9844

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à condenação proferida na Ação Penal 0000296-85.1996.8.14.0046 já foi apreciado por esta Corte Superior no HC 682.372/PA.

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