STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal de Justiça que determinou novo Júri. Violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aos arts. 482, parágrafo único, e 483, I, ambos do CPP. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, há provas suficientes da materialidade delitiva, sobretudo em razão da prova pericial que aponta para a ocorrência do evento morte. Destarte, escorreita a determinação de novo júri diante de decisão dos jurados que negaram a materialidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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