DOC. 240.3040.1651.4665

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Inventário e partilha. Tutela de urgência. Inventário. Herdeiro renunciante. Credor. Aceitação da herança. Ofensa ao art. 1.813, § 1º, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Recurso especial contra acórdão que negou concessão de tutela de urgência. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito dito violado não é possível o acesso à instância especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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