DOC. 240.3040.1809.3486

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei 11.343/2006» (AgRg no HC 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)

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