DOC. 240.3040.2419.1359

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Aditamento homologado pelo juízo de primeiro grau. Superveniente falta de interesse recursal. Perda de objeto do recurso especial.

1 - Da exegese do parágrafo único do CPC, art. 1.000, conclui-se que a homologação judicial de aditamento de TAC firmado entre as partes constitui ato incompatível com o interesse de recorrer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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