DOC. 240.3040.2678.3722

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado do Paraná. ICMS incidente sobre energia elétrica. Alíquota de 29%. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Tema 430/STJ. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná questionando a constitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS sobre a energia consumida pela impetrante, em razão da patente essencialidade do serviço.

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