DOC. 240.3081.2173.7386

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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