DOC. 240.3081.2314.0155

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória, em que a parte autora pleiteia um novo julgamento de ação indenizatória promovida em face do Estado do Mato Grosso.

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