DOC. 240.3081.2325.6620

STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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