DOC. 240.3081.2556.6881

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Rés presas durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar. Prolação da sentença. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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