DOC. 240.3081.2605.2105

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - A alteraç ão do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise dos arts. 85 da Lei Complementar estadual 10.990/1997 e 71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF.

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