DOC. 240.3081.2707.3702

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2.Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerramento do lapso para a interposição do recurso. Precedentes.

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