DOC. 240.3081.2730.3857

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de formal de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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