STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato com cláusula compromissória. Pronunciamento judicial. Afastamento. Ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, do CPC. Inexistência. Implemento de condições contratuais. Reconhecimento pela instância de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda s em incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.
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