DOC. 240.3081.2802.7116

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de afastamento da cobrança de custas judiciais. Indeferimento pelo juízo a quo. Decisão passível de impugnação pela via recursal ordinária. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que está cristalizado, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis. «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2. Agravo interno desprovido.

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