DOC. 240.3220.6197.0109

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula 483/STJ de Justiça.

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