DOC. 240.3220.6242.0523

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Possibilidade. Firme jurisprudência do STJ. Tema 150 do STF. Suposta ilegalidade no aumento da pena-base em razão da nocividade da droga. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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