DOC. 240.3220.6287.3427

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo legal. Suspensão. Norma local. Inexistência de comprovação. Intempestividade. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 798, o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.

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