STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Existência de omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Cumpre registrar que os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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