STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantum de aumento. Alegação de desproporcionalidade. Discricionariedade motivada. Recurso não provido.
1 - O CP não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor da CF/88, art. 93, IX. 2.No caso, o acórdão do Tribunal de origem utilizou argumentos idôneos para exasperar a pena-base, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
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