DOC. 240.4161.1511.0560

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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