DOC. 240.4161.1537.6340

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009.

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