STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). No caso, inexistência de prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 211/STJ.
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